AREsp 3068229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 582, o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo; assim, não houve violação do art. 14, II, do Código Penal e a modalidade consumada do delito foi corretamente reconhecida pelas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: CARLOS CHARLLES SABINO SOUZA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Tentativa, Consumação Do Crime, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Pena De Multa, Súmula 582/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Tentativa Consumação Do Crime Dosimetria Da Pena Justiça Gratuita Pena De Multa +1 more

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Parties

CARLOS CHARLLES SABINO SOUZA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo foi consumado ou permaneceu na modalidade tentada (art. 14, II, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 582/STJ e do entendimento consolidado no REsp n. 1.499.050/RJ
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 582, o crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça, ainda que por curto espaço de tempo; assim, não houve violação do art. 14, II, do Código Penal e a modalidade consumada do delito foi corretamente reconhecida pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se