AREsp 3079479 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que, no caso concreto de roubo com duas causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), não há ilegalidade em aplicar uma causa na terceira fase da dosimetria e empregar a sobressalente como circunstância judicial negativa na primeira fase para exasperar a pena-base; além disso, as alegações referentes às circunstâncias estão dissociadas da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a dosimetria e a pena-base fixada pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADRIANO DA SILVA AGUIRRE; Réu: Noé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Roubo, Pena Base, Dosimetria, Causa De Aumento De Pena, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Circunstâncias Do Crime, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Roubo Pena Base Dosimetria Causa De Aumento De Pena Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA AGUIRRE

Agravante

Noé

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilizar causa de aumento não empregada na terceira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável na primeira fase para exasperar a pena-base
  2. 2 Se a valoração das circunstâncias do crime configura bis in idem ou resulta de fundamentação dissociada da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, no caso concreto de roubo com duas causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes), não há ilegalidade em aplicar uma causa na terceira fase da dosimetria e empregar a sobressalente como circunstância judicial negativa na primeira fase para exasperar a pena-base; além disso, as alegações referentes às circunstâncias estão dissociadas da decisão agravada, incidindo a Súmula 284/STF; assim, manteve-se a dosimetria e a pena-base fixada pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Manter a pena-base e a decisão agravada