REsp 2198624 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de insuficiência de provas por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF. Quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), o Tribunal de origem concluiu que tal reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo diversas provas corroboradoras (depoimentos em juízo, confissão da corré, posse de bens roubados, identidade de modus operandi, documentos do inquérito), razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: Tiago Torquato Machado; Corré: Stefani Teixeira Leal; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Joyce Silvano de Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Corroboradas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Corroboradas Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

Tiago Torquato Machado

Recorrente

Stefani Teixeira Leal

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

Joyce Silvano de Vargas

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF sobre fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de insuficiência de provas por ausência de indicação do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284 do STF. Quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP), o Tribunal de origem concluiu que tal reconhecimento não foi o único elemento de prova, havendo diversas provas corroboradoras (depoimentos em juízo, confissão da corré, posse de bens roubados, identidade de modus operandi, documentos do inquérito), razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7). Assim, conheceu-se parcialmente o recurso e negou-se provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.