REsp 2222576 - DECISAO

REsp 2222576 - DECISAO

Havendo provas testemunhais uníssonas e confissão que demonstram o emprego de arma de fogo para ameaçar e agredir vítimas, prescinde-se da apreensão e perícia do artefato para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I; por isso restabeleceu-se a majorante, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOSÉ THIAGO DE MELLO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência do emprego de arma e redimensionar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I), Concurso De Agentes, Concurso Formal, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I) Concurso De Agentes Concurso Formal Dosimetria Regime Prisional Inicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOSÉ THIAGO DE MELLO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  2. 2 valoração da prova testemunhal e da confissão como meios idôneos para demonstrar a majorante
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo provas testemunhais uníssonas e confissão que demonstram o emprego de arma de fogo para ameaçar e agredir vítimas, prescinde-se da apreensão e perícia do artefato para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I; por isso restabeleceu-se a majorante, procedeu-se à nova dosimetria e fixou-se regime inicial fechado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência do emprego de arma e redimensionar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.

Orders

  • Restabelecer a incidência do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) e redimensionar a pena para 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, mais 25 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
  • Publique-se e intimem-se.