HC 1047140 - DECISAO

HC 1047140 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas (insuficiência probatória, desclassificação para receptação, reconhecimento de participação de menor importância, revisão da dosimetria) exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível na via eleita; as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos suficientes para atribuir coautoria à paciente e justificar a cumulação de aumentos e o regime prisional aplicado.

Parties
Paciente: MELISSA GREGÓRIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Receptação, Organização Criminosa, Dosimetria, Habeas Corpus, Participação De Menor Importância, Erro Sobre Elemento Do Tipo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Extorsão Receptação Organização Criminosa Dosimetria Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MELISSA GREGÓRIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de provas
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para receptação via habeas corpus
  3. 3 existência de dolo e participação consciente na prática delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as questões suscitadas (insuficiência probatória, desclassificação para receptação, reconhecimento de participação de menor importância, revisão da dosimetria) exigem revolvimento do acervo fático-probatório, o que não é cabível na via eleita; as instâncias ordinárias encontraram elementos concretos suficientes para atribuir coautoria à paciente e justificar a cumulação de aumentos e o regime prisional aplicado.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Intimem-se