REsp 1890926 - DECISAO

REsp 1890926 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no ponto relativo à omissão (art. 619 CPP) o recurso não foi conhecido por falta de especificação. A tese de crime único não foi acolhida porque o tribunal de origem concluiu que foram atingidos patrimônios distintos (marido e mulher), configurando concurso formal nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial. Quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação na terceira fase porque o acórdão fundamentou concretamente a maior gravidade pelo concurso de pessoas e emprego de arma, justificando o aumento de 3/8 acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: PETERSON CASSIO DE FREITAS; Recorrente: JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO; Recorrente: RONALD SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Vs Crime Único, Negativa De Prestação Jurisdicional, Qualificadoras Do Art.157
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Concurso Formal Vs Crime Único Negativa De Prestação Jurisdicional Qualificadoras Do Art.157

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Parties

PETERSON CASSIO DE FREITAS

Recorrente

JULIO CESAR SILVEIRA DE CAMARGO

Recorrente

RONALD SANTOS LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 Reconhecimento de crime único ou concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria e aplicação de causas de aumento (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no ponto relativo à omissão (art. 619 CPP) o recurso não foi conhecido por falta de especificação. A tese de crime único não foi acolhida porque o tribunal de origem concluiu que foram atingidos patrimônios distintos (marido e mulher), configurando concurso formal nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial. Quanto à dosimetria, manteve-se a exasperação na terceira fase porque o acórdão fundamentou concretamente a maior gravidade pelo concurso de pessoas e emprego de arma, justificando o aumento de 3/8 acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.