REsp 2247072 - DECISAO

REsp 2247072 - DECISAO

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, porque a jurisprudência do STJ permite dispensar apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego (notadamente o depoimento da vítima) e porque a defesa não comprovou que o artefato era desprovido de potencial lesivo nos termos do art. 156 do CPP; em razão disso, procede o provimento do recurso especial para aplicar a causa de aumento e redimensionar a dosimetria, fixando a pena definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Ônus Da Prova, Reincidência, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Ônus Da Prova Reincidência Apreensão E Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva da arma nos termos do art. 156 do CPP
  3. 3 Possibilidade e limites de revisão da dosimetria da pena por Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Restabelecer a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, porque a jurisprudência do STJ permite dispensar apreensão e perícia da arma quando há outros elementos de prova que comprovem seu emprego (notadamente o depoimento da vítima) e porque a defesa não comprovou que o artefato era desprovido de potencial lesivo nos termos do art. 156 do CPP; em razão disso, procede o provimento do recurso especial para aplicar a causa de aumento e redimensionar a dosimetria, fixando a pena definitiva.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Redimensionar a pena do recorrido para 15 anos, 7 meses e 7 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais o pagamento de 39 dias-multa