REsp 2229572 - DECISAO

REsp 2229572 - DECISAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal porque os depoimentos coerentes e coesos da vítima, corroborados por imagens de câmeras de segurança, constituem elementos suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de convicção e cabendo à defesa produzir prova de que se trataria de simulacro.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena fixada em sentença.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Prova Testemunhal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Prova Testemunhal Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para caracterização da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 valoração da prova testemunhal e de imagens de vigilância para comprovação do emprego de arma
  3. 3 ônus da prova quanto à alegação de simulacro

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal porque os depoimentos coerentes e coesos da vítima, corroborados por imagens de câmeras de segurança, constituem elementos suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato quando há outros elementos de convicção e cabendo à defesa produzir prova de que se trataria de simulacro.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e restabelecer a pena fixada em sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a causa de aumento de pena do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal