REsp 2249905 - DECISAO

REsp 2249905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando outros elementos de prova idôneos demonstram seu uso, e porque a questão sobre limitação da cumulação das majorantes não foi prequestionada no acórdão estadual, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINS FILHO; Recorrente: WILLAMY CORTEZ SOUSA FILHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Dosimetria, Prequestionamento, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Dosimetria Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

BRUNO MARTINS FILHO

Recorrente

WILLAMY CORTEZ SOUSA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria à luz do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Prequestionamento como requisito para análise de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando outros elementos de prova idôneos demonstram seu uso, e porque a questão sobre limitação da cumulação das majorantes não foi prequestionada no acórdão estadual, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se