REsp 2259648 - DECISAO

REsp 2259648 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da dissociação entre as razões de pedir e o dispositivo apontado como violado e os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão corretamente manteve a majorante por emprego de arma branca com base em depoimento da vítima e demais elementos probatórios, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma.

Parties
Agravante: EDVAN CARDOSO; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma, Arma Branca, Súmula 284 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma Arma Branca Súmula 284 STF Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDVAN CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante por emprego de arma branca sem apreensão ou perícia
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por dissociação entre razões do recurso especial e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF, em razão da dissociação entre as razões de pedir e o dispositivo apontado como violado e os fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão corretamente manteve a majorante por emprego de arma branca com base em depoimento da vítima e demais elementos probatórios, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.