REsp 2209068 - DECISAO

REsp 2209068 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada, sendo inadmissível nessa parte. No mérito, concluiu-se que, diante da pluralidade de vítimas e de patrimônios distintos no mesmo contexto fático, deve incidir o concurso formal próprio (art. 70 CP), aplicando-se a correspondente fração de aumento prevista na jurisprudência do STJ (no caso, 1/5) e procedendo-se à nova dosimetria considerando as circunstâncias judiciais valoradas; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO IVANILDO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa de Correios e Telégrafos (ECT); Vítima (menor): Y.V.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final No Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio de crimes e redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Roubo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso Formal, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prequestionamento, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Roubo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso Formal Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prequestionamento +1 more

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Parties

SEBASTIÃO IVANILDO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Empresa de Correios e Telégrafos (ECT)

Vítima

Y.V.S.

Vítima (menor)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Final No Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas por suposta violação ao art. 226 do CPP e falta de prequestionamento
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 CP)
  3. 3 caracterização do concurso formal próprio versus concurso formal impróprio ou concurso material (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a alegação de nulidade do reconhecimento de pessoas relativa ao art. 226 do CPP não foi prequestionada, sendo inadmissível nessa parte. No mérito, concluiu-se que, diante da pluralidade de vítimas e de patrimônios distintos no mesmo contexto fático, deve incidir o concurso formal próprio (art. 70 CP), aplicando-se a correspondente fração de aumento prevista na jurisprudência do STJ (no caso, 1/5) e procedendo-se à nova dosimetria considerando as circunstâncias judiciais valoradas; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal próprio de crimes e redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Reconhecer o concurso formal próprio entre os crimes e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 23 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.