REsp 2258771 - DECISAO

REsp 2258771 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal em razão de o bem (motocicleta) constituir patrimônio comum do casal vítima, e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento nas declarações das vítimas, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; além disso, não há suspensão nacional de processos pelo Tema 1.407 do STJ.

Parties
Recorrente: KAWAN FELIPE SOARES DA CONCEICAO; Recorrido: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Vítima: Márcio Greyck
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Negado)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º a, I Do Cp), Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Tema Repetitivo N. 1.192 Do STJ, Tema Repetitivo N. 1.407 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º A, I Do Cp) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Tema Repetitivo N. 1.192 Do STJ +1 more

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Parties

KAWAN FELIPE SOARES DA CONCEICAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal De Origem

Márcio Greyck

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal (art. 70 do CP) em crime de roubo mediante única conduta
  2. 2 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I do CP) sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 Redução da pena e da sanção pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal em razão de o bem (motocicleta) constituir patrimônio comum do casal vítima, e manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo com fundamento nas declarações das vítimas, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite a majorante mesmo sem apreensão/perícia quando há outros elementos probatórios; além disso, não há suspensão nacional de processos pelo Tema 1.407 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.