REsp 2253111 - DECISAO

REsp 2253111 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso quanto ao pedido de absolvição e desclassificação por implicar reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se quanto à dosimetria e decidiu-se que a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o sistema trifásico de aplicação da pena, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: KEVIN SILVA DE SOUZA GONÇALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Desclassificação Absolvição

Case Brief

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Parties

KEVIN SILVA DE SOUZA GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e possibilidade de absolvição
  2. 2 desclassificação de roubo para furto por ausência de violência
  3. 3 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso quanto ao pedido de absolvição e desclassificação por implicar reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se quanto à dosimetria e decidiu-se que a pena-base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e o sistema trifásico de aplicação da pena, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.