HC 1094890 - DECISAO

HC 1094890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância originária ao atacar decisão monocrática de Desembargador; era imprescindível a interposição de agravo regimental, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância.
Legal Topics
Roubo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Suspensão De Decreto Condenatório
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Parties

JULIO CESAR ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental antes da impetração no STJ
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de esgotamento da instância originária ao atacar decisão monocrática de Desembargador; era imprescindível a interposição de agravo regimental, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.