AREsp 3209145 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido registrou prova suficiente (depoimento da vítima e demais elementos) de grave ameaça mediante simulação, legitimando a manutenção da condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO PINHEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Grave Ameaça, Simulação De Arma, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Grave Ameaça Simulação De Arma Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos descritos configuram grave ameaça ou violência nos termos do art. 157, caput, do Código Penal
  2. 2 Se é cabível a desclassificação para furto (art. 155) diante de simulação de arma sem exibição concreta, em sede de recurso especial sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o acórdão recorrido registrou prova suficiente (depoimento da vítima e demais elementos) de grave ameaça mediante simulação, legitimando a manutenção da condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.