AREsp 1776459 - DECISAO

AREsp 1776459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial para revisão da decisão, conformando-se com precedentes do STJ e com o entendimento de vinculação a decisões de órgão especial do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIO FERNANDO SALES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Constitucionalidade Da Lei N. 13.654/2018, Art. 157 § 2º Inciso I Do Código Penal, Prisão Preventiva, Vinculação a Decisões De Órgão Especial, Recorribilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Constitucionalidade Da Lei N. 13.654/2018 Art. 157 § 2º Inciso I Do Código Penal Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARIO FERNANDO SALES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da constitucionalidade do § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.654/2018
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 efeitos de decisões de órgão especial e a sua vinculação aos juízos e tribunais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional, o que afasta a via do recurso especial para revisão da decisão, conformando-se com precedentes do STJ e com o entendimento de vinculação a decisões de órgão especial do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.