REsp 1907650 - DECISAO

REsp 1907650 - DECISAO

Com fundamento no entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e na jurisprudência que admite a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo que a pena seja igual a quatro anos, o relator deu provimento ao recurso especial, concluindo que tais circunstâncias justificam o regime fechado e tornam inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido No STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para condenado reincidente com circunstância judicial desfavorável e pena igual a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 interpretação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ) e na jurisprudência que admite a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo que a pena seja igual a quatro anos, o relator deu provimento ao recurso especial, concluindo que tais circunstâncias justificam o regime fechado e tornam inaplicável a Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido