AREsp 1769715 - DECISAO

AREsp 1769715 - DECISAO

O acórdão recorrido equivocou-se ao excluir a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes; diante do entendimento dominante desta Corte de que tais condenações podem ser sopesadas a título de maus antecedentes (ainda que não caracterizem reincidência), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença recorrida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Reincidência, Pena Base, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Reincidência Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenações ultrapassando o período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Conflito entre aplicação do art.64, I, do Código Penal e valoração dos antecedentes para fins do art.59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ para decisão monocrática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido equivocou-se ao excluir a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes; diante do entendimento dominante desta Corte de que tais condenações podem ser sopesadas a título de maus antecedentes (ainda que não caracterizem reincidência), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a sentença recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; sentença restabelecida.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial