HC 629020 - DECISAO

HC 629020 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir ilegalidade na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, excluiu-se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se aproveitou dos efeitos da calamidade e, por ser incabível a desclassificação para furto na via estreita do habeas corpus (que exigiria revolvimento fático-probatório), manteve-se a tipificação por roubo; em consequência reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto.

Parties
Paciente: ANDRÉ; Vítima: Kelly P. S. F. C.; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo, Furto, Confissão Espontânea, Agravante Calamidade Pública, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Furto Confissão Espontânea Agravante Calamidade Pública Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ANDRÉ

Paciente

Kelly P. S. F. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial
  3. 3 Aplicabilidade da agravante da calamidade pública no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para corrigir ilegalidade na dosimetria: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, excluiu-se a agravante da calamidade pública por ausência de prova de que o agente se aproveitou dos efeitos da calamidade e, por ser incabível a desclassificação para furto na via estreita do habeas corpus (que exigiria revolvimento fático-probatório), manteve-se a tipificação por roubo; em consequência reduziu-se a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e determinou-se o início do cumprimento em regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).