HC 332275 - DECISAO

HC 332275 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a requalificação dos fatos de extorsão para roubo estava baseada em elementos já descritos na denúncia, sendo admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; as alegações sobre dosimetria e aplicação da causa de diminuição do art. 46 demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, razão pela qual não se concedeu a ordem de HC.

Parties
Paciente: NILVIO MARCOS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Defesa: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público estadual; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Emendatio Libelli, Causa Especial De Diminuição (art. 46 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Extorsão Dosimetria Da Pena Emendatio Libelli Causa Especial De Diminuição (art. 46 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

NILVIO MARCOS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da conduta denunciada e condenada (emendatio libelli)
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e alegada exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 46 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a requalificação dos fatos de extorsão para roubo estava baseada em elementos já descritos na denúncia, sendo admissível a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; as alegações sobre dosimetria e aplicação da causa de diminuição do art. 46 demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus e pelo óbice da Súmula 7/STJ; o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem, razão pela qual não se concedeu a ordem de HC.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.