HC 629636 - DECISAO

HC 629636 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há elementos probatórios aptos a comprovar o emprego de arma (por exemplo, declaração da vítima), sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato; a matéria sobre cumulação de majorantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a pena final ultrapassa 8 anos, justificando o regime inicial fechado determinado pela instância ordinária.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE SOUSA SILVA BARBOSA; Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA DOS REIS; Paciente: VALDENIR PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUSA SILVA BARBOSA

Paciente

CARLOS ALBERTO SILVA DOS REIS

Paciente

VALDENIR PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I, CP)
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes (art.157, §2º e §2º-A)
  3. 3 imposição do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há elementos probatórios aptos a comprovar o emprego de arma (por exemplo, declaração da vítima), sendo desnecessária a apreensão/perícia do artefato; a matéria sobre cumulação de majorantes não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; e a pena final ultrapassa 8 anos, justificando o regime inicial fechado determinado pela instância ordinária.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado