AREsp 1777254 - DECISAO

AREsp 1777254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o apelo especial demandaria reexame de provas e valoração de fatos (autoria e materialidade) já apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a rediscussão, nos termos da Súm. 7/STJ; as instâncias ordinárias encontraram provas suficientes de coautoria e não há demonstração de incapacidade imputável decorrente da epilepsia ou do uso de medicamentos que exclua a responsabilidade penal.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Coautoria, Imputabilidade, Prova, Súmula 7/stj, Destrancamento De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Coautoria Imputabilidade Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 destrancamento de recurso especial e aplicação da Súm. 7/STJ (vedação à reanálise de provas)
  3. 3 efetiva participação (coautoria) sem prática do ato executivo principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir não conhecer do recurso especial porque o apelo especial demandaria reexame de provas e valoração de fatos (autoria e materialidade) já apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a rediscussão, nos termos da Súm. 7/STJ; as instâncias ordinárias encontraram provas suficientes de coautoria e não há demonstração de incapacidade imputável decorrente da epilepsia ou do uso de medicamentos que exclua a responsabilidade penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.