REsp 1898879 - DECISAO

REsp 1898879 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração dos três registros condenatórios como maus antecedentes em razão do longo decurso temporal (aproximadamente 13, 14 e 17 anos) entre o trânsito em julgado dessas condenações e o fato atual, decisão considerada excepcionalmente razoável e em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse a majoração da pena-base.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Hugo Leonardo Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Hugo Leonardo Rodrigues de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 consideration of prior convictions as maus antecedentes for purposes of art. 59 CP
  2. 2 application of the five-year periodo depurador of art. 64, I, CP
  3. 3 compensation between atenuante (confissão espontânea) and agravante (reincidência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a valoração dos três registros condenatórios como maus antecedentes em razão do longo decurso temporal (aproximadamente 13, 14 e 17 anos) entre o trânsito em julgado dessas condenações e o fato atual, decisão considerada excepcionalmente razoável e em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma do STJ, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal que justificasse a majoração da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.