CC 176394 - DECISAO

CC 176394 - DECISAO

Não havendo prejuízo efetivo à União ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e tendo o numerário subtraído pertencido ao Banco do Brasil em razão de contrato de Banco Postal, os prejuízos devem ser suportados pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), razão pela qual não se verifica competência da Justiça Federal e sim da Justiça Estadual; portanto conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitante.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR).
Legal Topics
Roubo, Agência Dos Correios, Banco Postal, Prejuízo À Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Roubo Agência Dos Correios Banco Postal Prejuízo À Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CAMPO MOURÃO - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para processar e julgar roubo praticado em agência dos Correios quando o numerário subtraído pertence a banco correspondente (Banco Postal)
  2. 2 Se a existência de prejuízo efetivo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não havendo prejuízo efetivo à União ou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e tendo o numerário subtraído pertencido ao Banco do Brasil em razão de contrato de Banco Postal, os prejuízos devem ser suportados pelo Banco do Brasil (sociedade de economia mista), razão pela qual não se verifica competência da Justiça Federal e sim da Justiça Estadual; portanto conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão - PR).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.