REsp 1891676 - DECISAO

REsp 1891676 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art.157, § 2º, I, do Código Penal porque a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos), de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante; aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica para manutenção da majorante nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: LEONARDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Apreensão E Perícia, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Apreensão E Perícia Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

LEONARDO ANTONIO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art.157, § 2º, I, do Código Penal relativa ao emprego de arma de fogo
  2. 2 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para a aplicação da majorante
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n.13.654/2018 e eventual novatio legis in mellius

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art.157, § 2º, I, do Código Penal porque a utilização de arma de fogo restou comprovada por outros meios de prova (depoimentos), de modo que a apreensão e perícia do artefato são desnecessárias para a incidência da majorante; aplica-se o princípio da continuidade normativo-típica para manutenção da majorante nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso para restabelecer a causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo, nos termos da decisão