REsp 1902028 - DECISAO

REsp 1902028 - DECISAO

Não se conheceu do pleito de desclassificação de roubo para furto por força da Súmula 7/STJ, que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; reconheceu-se, porém, a confissão parcial de Jeferson como atenuante, embora a pena-base já tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que impediu redução adicional. A substituição da pena privativa por restritiva foi considerada incabível em razão do disposto no art. 44, I, do CP (pena superior a quatro anos). Quanto ao regime prisional, fixou-se o regime inicial semiaberto para Jeferson por ser primário e ter a pena-base no mínimo legal, não se estendendo o mesmo a Vanderlei em razão da reincidência; a decisão foi...

Parties
Recorrente: Jeferson; Recorrente: Vanderlei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao recorrente Jeferson para o cumprimento da pena imposta.
Legal Topics
Roubo, Furto, Confissão, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Roubo Furto Confissão Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

Jeferson

Recorrente

Vanderlei

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto
  2. 2 reconhecimento de confissão parcial como atenuante
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pleito de desclassificação de roubo para furto por força da Súmula 7/STJ, que impede reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; reconheceu-se, porém, a confissão parcial de Jeferson como atenuante, embora a pena-base já tenha sido fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ), o que impediu redução adicional. A substituição da pena privativa por restritiva foi considerada incabível em razão do disposto no art. 44, I, do CP (pena superior a quatro anos). Quanto ao regime prisional, fixou-se o regime inicial semiaberto para Jeferson por ser primário e ter a pena-base no mínimo legal, não se estendendo o mesmo a Vanderlei em razão da reincidência; a decisão foi...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime inicial semiaberto ao recorrente Jeferson para o cumprimento da pena imposta.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto ao recorrente Jeferson para cumprimento da pena imposta
  • Publique-se