REsp 1912855 - DECISAO

REsp 1912855 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse a fixação da fração de incremento em 3/8 na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, a Corte reduziu o aumento para o mínimo legal de 1/3 e, em decorrência, estabeleceu a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: MAXIMILIANO; Recorrido: Ministério Público Federal; Ofendidos: Vítimas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial em parte; fixada a pena definitiva do paciente em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria, Majorantes, Dano Moral, Reconhecimento De Vítimas, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Dosimetria Majorantes Dano Moral Reconhecimento De Vítimas Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Vítimas

Ofendidos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos reconhecimentos realizados na fase policial e em juízo
  2. 2 materialidade e autoria do crime de roubo
  3. 3 incidência de majorantes: emprego de arma de fogo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse a fixação da fração de incremento em 3/8 na terceira fase da dosimetria, em afronta à Súmula 443/STJ, a Corte reduziu o aumento para o mínimo legal de 1/3 e, em decorrência, estabeleceu a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 10 dias-multa.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial em parte; fixada a pena definitiva do paciente em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Estabelecer a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 10 dias-multa