REsp 1909805 - DECISAO

REsp 1909805 - DECISAO

Havendo apenas relato de abalo emocional decorrente da violência própria do crime de roubo e ausência de elementos concretos que demonstrem desdobramentos extraordinários, não há fundamentação idônea para majorar a pena-base com fundamento nas consequências do crime; assim, afasta-se tal valoração e redimensiona-se a pena conforme dosimetria correta, aplicando-se a atenuante da confissão e fixando-se o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: WELITON LUCIANO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELITON LUCIANO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no abalo emocional da vítima
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta das circunstâncias judiciais nos termos do art. 93, IX da CF
  3. 3 Distinção entre consequências naturais do tipo penal e desdobramentos aptos a exasperar a pena

Ratio Decidendi

Havendo apenas relato de abalo emocional decorrente da violência própria do crime de roubo e ausência de elementos concretos que demonstrem desdobramentos extraordinários, não há fundamentação idônea para majorar a pena-base com fundamento nas consequências do crime; assim, afasta-se tal valoração e redimensiona-se a pena conforme dosimetria correta, aplicando-se a atenuante da confissão e fixando-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionada a pena-basepara 4 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão na primeira fase.
  • Reconhecida a atenuante da confissão espontânea e aplicada redução de 1/6, ficando a pena em 3 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.