REsp 1910754 - DECISAO

REsp 1910754 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial diante da petição confusa e desconexa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Contudo, de ofício verificou-se ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a Lei n. 13.654/2018 revogou o art.157, §2º, I, do CP, impondo aplicação da novatio legis in mellius e a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma branca. Como o Tribunal a quo não demonstrou como o emprego da arma branca aumentou a reprovabilidade, a valoração negativa foi afastada e a pena redimensionada.

Parties
Recorrente: ELIAS DE JESUS SOUSA JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cf, Art. 105, Iii, "a") / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Não conheço do recurso especial. Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Habeas Corpus

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Parties

ELIAS DE JESUS SOUSA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (cf, Art. 105, Iii, "a") / Não Conhecido Pelo Stj; Ordem De Habeas Corpus Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 revogação do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal pela Lei n. 13.654/2018
  2. 2 possibilidade de utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da novatio legis in mellius e do art. 5º, inciso XL, da CF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial diante da petição confusa e desconexa (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Contudo, de ofício verificou-se ilegalidade na primeira fase da dosimetria: a Lei n. 13.654/2018 revogou o art.157, §2º, I, do CP, impondo aplicação da novatio legis in mellius e a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma branca. Como o Tribunal a quo não demonstrou como o emprego da arma branca aumentou a reprovabilidade, a valoração negativa foi afastada e a pena redimensionada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial. Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para afastar a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria