HC 630430 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o regime prisional fechado está devidamente fundamentado em circunstâncias concretas extraídas dos autos (modo de operação, concurso de agentes, uso de dois automóveis para interceptação), em conformidade com o art. 59 do CP e jurisprudência do Tribunal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: Vitor; Paciente: Alessandro; Paciente: Jefferson
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Roubo, Dosimetria, Regime Prisional, Concurso Formal, Majorante (arma De Fogo), Reconhecimento De Vítimas, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Vitor
Paciente
Alessandro
Paciente
Jefferson
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade do regime prisional inicial fechado
- 2 aplicação da causa de aumento do art.157, §2º-A, I (emprego de arma)
- 3 suficiência das provas para condenação e reconhecimento das vítimas
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o regime prisional fechado está devidamente fundamentado em circunstâncias concretas extraídas dos autos (modo de operação, concurso de agentes, uso de dois automóveis para interceptação), em conformidade com o art. 59 do CP e jurisprudência do Tribunal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- denego o habeas corpus
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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