REsp 1913348 - DECISAO

REsp 1913348 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e confirmou que materialidade e autoria restaram comprovadas; reconheceu-se a possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo se fora do período depurador do art.64, I, do CP; entendeu-se que documentos públicos (boletim de ocorrência, termo de depoimento judicial e depoimento em juízo) são hábeis para atestar a maioridade da vítima e, assim, manter a agravante do crime contra idoso; considerou-se que a confissão parcial, quando utilizada para formar o convencimento do julgador, configura a atenuante do art.65, III, d, do CP; e, diante da existência de maus...

Parties
Recorrente: RAFAEL ABINO ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Roubo, Insuficiência Probatória, Maus Antecedentes, Comprovação Da Maioridade Da Vítima, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Insuficiência Probatória Maus Antecedentes Comprovação Da Maioridade Da Vítima Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL ABINO ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes (art.64, I, CP)
  3. 3 comprovação da maioridade da vítima para fins de agravante (art.61, II, h, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não reexaminou o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e confirmou que materialidade e autoria restaram comprovadas; reconheceu-se a possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo se fora do período depurador do art.64, I, do CP; entendeu-se que documentos públicos (boletim de ocorrência, termo de depoimento judicial e depoimento em juízo) são hábeis para atestar a maioridade da vítima e, assim, manter a agravante do crime contra idoso; considerou-se que a confissão parcial, quando utilizada para formar o convencimento do julgador, configura a atenuante do art.65, III, d, do CP; e, diante da existência de maus...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da tese da apelação não apreciada acerca da compensação entre atenuante e agravante e para refazimento da dosimetria
  • Mantém-se, nos termos da fundamentação, a consideração da agravante por delito cometido contra idoso e a manutenção do regime inicial fechado diante da presença de maus antecedentes