AREsp 1786471 - DECISAO

AREsp 1786471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Prova, Reconhecimento De Vítimas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prova Reconhecimento De Vítimas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

ADEMIR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (argumento do agravante sobre in dubio pro reo)
  3. 3 valoração do reconhecimento pelas vítimas e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados, havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.