REsp 1915289 - DECISAO

REsp 1915289 - DECISAO

Apesar de a jurisprudência do STJ reconhecer que apreensão e perícia da arma não são requisitos necessários para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, quando existam outros elementos probatórios nos autos, o acórdão recorrido não examinou de forma suficiente se tais elementos existem no caso concreto; assim, o STJ afastou a exigência de prova pericial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a existência de provas do uso da arma e proceda aos ajustes na dosimetria, evitando o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte superior em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
parcial provimento do recurso especial para afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das provas e prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Roubo, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de formação da convicção sobre o uso de arma por outros elementos de prova constantes dos autos
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Apesar de a jurisprudência do STJ reconhecer que apreensão e perícia da arma não são requisitos necessários para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, quando existam outros elementos probatórios nos autos, o acórdão recorrido não examinou de forma suficiente se tais elementos existem no caso concreto; assim, o STJ afastou a exigência de prova pericial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a existência de provas do uso da arma e proceda aos ajustes na dosimetria, evitando o reexame do conjunto fático-probatório pela Corte superior em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reavaliação das provas e prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de prova pericial para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a existência de eventuais provas do uso do armamento e prossiga no julgamento da causa.