AREsp 1811014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a primeira questão (crime impossível) não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a segunda questão (desistência voluntária) demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Crime Impossível, Desistência Voluntária, Tentativa, Corrupção De Menores, Preterição De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Crime Impossível Desistência Voluntária Tentativa Corrupção De Menores Preterição De Prequestionamento +2 more

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Parties

GILBERTO FRANCO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do Código Penal (crime impossível) quanto à vítima Thiago
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária e aplicação dos arts. 15 e 157 do Código Penal
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a primeira questão (crime impossível) não foi prequestionada perante o tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; a segunda questão (desistência voluntária) demandaria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.