REsp 1906515 - DECISAO

REsp 1906515 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º, V do Código Penal porque as vítimas tiveram sua liberdade restringida (amarradas e mantidas por pelo menos trinta minutos) e restabeleceu-se o concurso formal próprio por se tratar de roubo cometido em uma ação contra patrimônios distintos das três vítimas; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que fixou em 12 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rodrigo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º, V e o concurso formal próprio, redimensionando a pena
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal Próprio, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V), Art. 70 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal Próprio Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V) Art. 70 Do Código Penal Dosimetria Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rodrigo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio)
  2. 2 Aplicação do art. 157, §2º, V do Código Penal (majorante por restrição de liberdade das vítimas)
  3. 3 Caracterização de crime único vs concurso formal quando há várias vítimas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da majorante do art. 157, §2º, V do Código Penal porque as vítimas tiveram sua liberdade restringida (amarradas e mantidas por pelo menos trinta minutos) e restabeleceu-se o concurso formal próprio por se tratar de roubo cometido em uma ação contra patrimônios distintos das três vítimas; com isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena, que fixou em 12 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do art. 157, §2º, V e o concurso formal próprio, redimensionando a pena

Orders

  • Reconhecer a majorante prevista no art. 157, §2º, V do Código Penal
  • Reconhecer a ocorrência do concurso formal próprio e aplicar o respectivo aumento (fração de 1/5 por três infrações)