AREsp 1800256 - DECISAO

AREsp 1800256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma, em questão constitucional (declaração incidental de inconstitucionalidade do art.4º da Lei nº 13.654/2018) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES GUIMARAES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Grave Ameaça, Uso De Arma Branca, Majorante Do Art.157, §2º, I, Do Código Penal, Inconstitucionalidade Incidental, Súmula 126/stj, Lei 13.654/2018, Reserva De Plenário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Grave Ameaça Uso De Arma Branca Majorante Do Art.157, §2º, I, Do Código Penal Inconstitucionalidade Incidental +3 more

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Parties

RAIMUNDO CARLOS RODRIGUES GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.4º da Lei 13.654/2018
  2. 2 reconhecimento da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de forma autônoma, em questão constitucional (declaração incidental de inconstitucionalidade do art.4º da Lei nº 13.654/2018) e não houve interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o óbice previsto na Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.