REsp 1896938 - DECISAO

REsp 1896938 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando existirem nos autos outros elementos de convicção aptos a comprovar o emprego de arma de fogo (notadamente prova testemunhal e reconhecimento), não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu-se a qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e definiu-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Eliezer Maurício da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia
Penal Processual Penal Roubo Majorante Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Prova Testemunhal Apreensão E Perícia

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Eliezer Maurício da Silva Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal?
  2. 2 Adequação da dosimetria e reexame do contexto fático-probatório pela Corte especial.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando existirem nos autos outros elementos de convicção aptos a comprovar o emprego de arma de fogo (notadamente prova testemunhal e reconhecimento), não é imprescindível a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; assim, restabeleceu-se a qualificadora, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria e definiu-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP)
  • Restabelecer a fração de aumento de pena aplicada na sentença condenatória