AREsp 1805053 - DECISAO

AREsp 1805053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (tempo em que a vítima permaneceu sob restrição de liberdade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o tempo narrado (aproximadamente 40 minutos, sendo 10 até o anúncio e mais 30 em poder dos réus) foi suficiente para a incidência da majorante.

Parties
Apelante: CICERO RODRIGO SANTOS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo, Majorante De Restrição De Liberdade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante De Restrição De Liberdade Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CICERO RODRIGO SANTOS DE AZEVEDO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal por suposta restrição de liberdade da vítima
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (tempo em que a vítima permaneceu sob restrição de liberdade), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou que o tempo narrado (aproximadamente 40 minutos, sendo 10 até o anúncio e mais 30 em poder dos réus) foi suficiente para a incidência da majorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial