AREsp 1786116 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto.
- Parties
- Agravante: FERNANDO SERRA CORADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo, Princípio Da Insignificância, Imputabilidade Penal, Antecedentes Criminais, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 582 STJ, Art. 64, I, Do Código Penal
Case Brief
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Parties
FERNANDO SERRA CORADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 64, I, do Código Penal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 possibilidade de consideração de condenação anterior extinta há mais de cinco anos como maus antecedentes
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso especial interposto.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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