REsp 1912239 - DECISAO

REsp 1912239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a jurisprudência da Corte reconhece que, quando em um mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, há pluralidade de patrimônios atingidos, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; por isso restabeleceu o aumento de pena na terceira fase da dosimetria conforme a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Jefferson Luís Cavalcante; Recorrido: Eduardo Medici Paolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes e restabelecer o aumento de pena na terceira fase da dosimetria, tal como fixado na sentença de Primeiro Grau.
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Majorante, Art. 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Roubo Concurso Formal De Crimes Dosimetria Majorante Art. 70 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Jefferson Luís Cavalcante

Recorrido

Eduardo Medici Paolini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do concurso formal de crimes previsto no art. 70 do Código Penal quando há subtração de bens de vítimas distintas no mesmo contexto fático
  2. 2 Aplicação do aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Distinção entre crime único e concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a jurisprudência da Corte reconhece que, quando em um mesmo contexto fático são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, há pluralidade de patrimônios atingidos, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal; por isso restabeleceu o aumento de pena na terceira fase da dosimetria conforme a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes e restabelecer o aumento de pena na terceira fase da dosimetria, tal como fixado na sentença de Primeiro Grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal de crimes e restabelecer o aumento de pena na terceira fase da dosimetria, tal como fixado na sentença de Primeiro Grau.
  • Publique-se.