AREsp 1792195 - DECISAO

AREsp 1792195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, inclusive da ratificação da vítima e de agente policial, para manter a condenação.

Parties
Agravante: KELVEN MONTEIRO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Prova Testemunhal, Reconhecimento Extrajudicial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Prova Testemunhal Reconhecimento Extrajudicial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVEN MONTEIRO DELGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 155 do Código de Processo Penal por condenação fundada exclusivamente em prova colhida no inquérito policial
  2. 2 Valoração do reconhecimento extrajudicial e depoimento da vítima como prova de autoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas, inclusive da ratificação da vítima e de agente policial, para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.