REsp 1803758 - DECISAO

REsp 1803758 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o entendimento de que o uso de arma branca não extrapolou o conteúdo do tipo penal e, portanto, não justificou elevação da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo, Emprego De Arma Branca, Majorante, Dosimetria, Novatio Legis in Mellius, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Roubo Emprego De Arma Branca Majorante Dosimetria Novatio Legis in Mellius Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável para aumento da pena-base
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF, uma vez que o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o entendimento de que o uso de arma branca não extrapolou o conteúdo do tipo penal e, portanto, não justificou elevação da pena-base.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.