AREsp 1742762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; que a impugnação relativa à pena-base não foi prequestionada (Súmula 211); e que a manutenção dos antecedentes e do regime aplicada pelo Tribunal de origem está fundamentada nos arts. 33 e 59 do Código Penal e nas provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: JONATAN BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JONATAN BRITO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de roubo para receptação
  2. 2 alegação de violação dos arts. 59 e 33 do Código Penal
  3. 3 alegação de ilegalidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7; que a impugnação relativa à pena-base não foi prequestionada (Súmula 211); e que a manutenção dos antecedentes e do regime aplicada pelo Tribunal de origem está fundamentada nos arts. 33 e 59 do Código Penal e nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.