HC 629462 - ACORDAO

HC 629462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação específica e idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado: apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a gravidade concreta do crime (emprego de violência intensa contra vítima idosa em via pública para subtração de pertences) justificou o recrudescimento do regime, não havendo violação das súmulas citadas; é legítimo impor regime mais rigoroso que o indicado pela quantidade da pena quando houver motivação adequada.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Individualização Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso apesar da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para recrudescimento do regime prisional
  3. 3 Aplicação das Súmulas/STJ e verbetes sumulares do STF no controle da fundamentação sentencional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação específica e idônea para o estabelecimento do regime inicial fechado: apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, a gravidade concreta do crime (emprego de violência intensa contra vítima idosa em via pública para subtração de pertences) justificou o recrudescimento do regime, não havendo violação das súmulas citadas; é legítimo impor regime mais rigoroso que o indicado pela quantidade da pena quando houver motivação adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional fechado