REsp 1909395 - DECISAO

REsp 1909395 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar quando implicaria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a prova testemunhal uníssona é suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo e, portanto, a majorante do art. 157, § 2º, I, CP é aplicável sem apreensão/perícia do artefato; reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP (o réu tinha menos de 21 anos na data do fato), motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: NILCEU APARECIDO RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do CP e redimensionar a pena.
Legal Topics
Roubo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp), Atenuante Da Menoridade (art. 65, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp) Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Prequestionamento +1 more

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Parties

NILCEU APARECIDO RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para autoria e materialidade
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  3. 3 incidência da atenuante do art. 65, I, do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar quando implicaria revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a prova testemunhal uníssona é suficiente para demonstrar o emprego de arma de fogo e, portanto, a majorante do art. 157, § 2º, I, CP é aplicável sem apreensão/perícia do artefato; reconheceu-se, de ofício, a ocorrência de flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante do art. 65, I, do CP (o réu tinha menos de 21 anos na data do fato), motivo pelo qual foi concedido habeas corpus para redimensionar a pena.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento; concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante do art. 65, I, do CP e redimensionar a pena.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência da atenuante do art. 65, inciso I, do CP, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.