REsp 1916251 - DECISAO

REsp 1916251 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a palavra da vítima e os demais elementos dos autos evidenciam o emprego de arma de fogo, de modo que é desnecessária a apreensão e perícia do armamento para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, reconheceu-se a incidência da causa de aumento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Luiz Miguel Sá do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Luiz Miguel Sá do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal e da palavra da vítima para demonstrar o emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a palavra da vítima e os demais elementos dos autos evidenciam o emprego de arma de fogo, de modo que é desnecessária a apreensão e perícia do armamento para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP; assim, reconheceu-se a incidência da causa de aumento e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a majorante do uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar as demais teses da apelação