HC 580862 - DECISAO

HC 580862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a jurisprudência consolidada admite prova testemunhal suficiente para caracterizar o emprego de arma sem apreensão/perícia, e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; manteve-se também a fixação do regime fechado diante do quantum, com observação da possibilidade de cumprimento em regime semiaberto por detração conforme art.387, §2º do CPP.

Parties
Paciente: VITOR DOS SANTOS SOUSA; Paciente: MATHEUS DA SILVA BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional +1 more

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Parties

VITOR DOS SANTOS SOUSA

Paciente

MATHEUS DA SILVA BELMIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art.157
  2. 2 Possibilidade de incidência concomitante de majorantes da parte especial (art.68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena e aplicação de detração (art.387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; no mérito, não se identificou ofensa à liberdade de locomoção ou ilegalidade apta a justificar a ordem, pois a jurisprudência consolidada admite prova testemunhal suficiente para caracterizar o emprego de arma sem apreensão/perícia, e a cumulação das majorantes foi fundamentada concretamente pelo Tribunal de origem; manteve-se também a fixação do regime fechado diante do quantum, com observação da possibilidade de cumprimento em regime semiaberto por detração conforme art.387, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido