HC 631053 - DECISAO

HC 631053 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal impróprio com base em prova de desígnios autônomos entre os delitos, a dosimetria das penas foi considerada adequada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: FILIPE FELIX PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0035248-53.2018.8.19.0014, relator Desembargador Antônio José Ferreira Carvalho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Roubo, Concurso Formal Impróprio, Dosimetria Da Pena, Art. 157, §2º, II, Código Penal, Art. 70 Do Código Penal, Súmula 231 Do STJ, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Concurso Formal Impróprio Dosimetria Da Pena Art. 157, §2º, Ii, Código Penal Art. 70 Do Código Penal +2 more

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Parties

JOSE VICTOR DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

FILIPE FELIX PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0035248-53.2018.8.19.0014, relator Desembargador Antônio José Ferreira Carvalho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 afastamento do concurso formal impróprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu o concurso formal impróprio com base em prova de desígnios autônomos entre os delitos, a dosimetria das penas foi considerada adequada e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.