REsp 1898671 - DECISAO

REsp 1898671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (entrada na residência das vítimas), a consideração de maus antecedentes foi adotada em conformidade com jurisprudência que admite certidão com trânsito em julgado posterior, o incremento da pena-base por circunstâncias foi razoavelmente motivado, e o reconhecimento do concurso formal foi correto diante da prática de roubo, por uma só conduta, contra patrimônios de vítimas distintas.

Parties
Recorrente: DAVID ALVES DE QUEIROZ; Recorrente: KELVIN ERICK MONTEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Art. 70 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP +1 more

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Parties

DAVID ALVES DE QUEIROZ

Recorrente

KELVIN ERICK MONTEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria)
  2. 2 Reconhecimento de crime único vs. concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 Consideração de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de ilegalidade manifesta na dosimetria: a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos (entrada na residência das vítimas), a consideração de maus antecedentes foi adotada em conformidade com jurisprudência que admite certidão com trânsito em julgado posterior, o incremento da pena-base por circunstâncias foi razoavelmente motivado, e o reconhecimento do concurso formal foi correto diante da prática de roubo, por uma só conduta, contra patrimônios de vítimas distintas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.