AREsp 1809530 - DECISAO

AREsp 1809530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (avaliação das declarações da vítima e do interrogatório do acusado), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS MIGUEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo, Furto, Grave Ameaça, Simulação De Arma De Fogo, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Roubo Furto Grave Ameaça Simulação De Arma De Fogo +2 more

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Parties

LUCAS MIGUEL DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de prova para caracterização de roubo por grave ameaça
  3. 3 possibilidade de desclassificação para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (avaliação das declarações da vítima e do interrogatório do acusado), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se